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Lei Maria da Penha completa 8 anos

A Lei 11.340, denominada Lei Maria da Penha, completa nesta quinta-feira (7) oito anos em vigor. 

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nosJuizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

A coordenadora Marta Said ressalta a importância da lei. “Essa é uma das leis mais avançadas do mundo, segundo a ONU. Não poderíamos deixar a data passar em branco”, avaliou. O seminário contará com a presença de três delegadas da Mulher. A atividade acontece a partir das 8h. 

Marta Said destacou ainda a criação de um fórum para subsidiar as ações da coordenadoria em todo o Estado. “Estamos levando o serviço para as mulheres do campo, que estão desprotegidas”, completou.

A delegada Vilma Alves também falou sobre a importância da Lei Maria da Penha. “É uma lei completa porque engloba tanto a violência física, como a psicológica. A mulher, por exemplo, não é obrigada a manter um relacionamento sexual com o marido se ela não quer. Ela pode estar com dor de cabeça e dizer não. O homem tem que aceitar, porque se ele forçar é estupro, e eu vou lá e prendo”, declarou.

Nós da Sagrada Família, estamos juntos e a favor dessa lei.

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